quinta-feira, 24 de junho de 2010

Política Nacional de Inmigración y Protección al Trabajador Inmigrante‏

Recibimos y divulgamos:

O Conselho Nacional de Imigração do Brasil, lançou para consulta pública, uma proposta para construção de uma Política Nacional de Imigração e de Proteção ao Trabalhador Imigrante. O texto ficará para consulta pública e receberá sugestões até dia 15 de julho de 2010. Este documento é muito importante, pois pretende dar uma nova visão à migração internacional e abrange tanto aos Brasileiros no Exterior, como os imigrantes no Brasil. Pedimos a máxima divulgação e deste documento e desde já nos colocamos à disposição para contribuir neste debate.

O texto e o formulário para sugestões se encontra no link: http://www.mte.gov.br/politicamigrante/default.asp

Paulo Illes
Coordenador Centro de Apoio ao Migrante - CAMI/SPM
Coordenador Internacional Espacio Sin Fronteras - ESF
www.cami-spm.org
www.espaciosinfronteras.org
Fone: 00 55 11 2694 5428
Cel: 0055 11 8063 2468

Copio na integra texto do Presidente do Conselho Nacional de Imigração:

----------------------------------------------------------
As migrações internacionais constituem um dos fenômenos sociais mais importantes e complexos do mundo atual, gerando crescentes preocupações nos países, particularmente naqueles de origem, trânsito e destino de movimentos migratórios.
Em 2005, relatório elaborado pela Comissão Mundial sobre as Migrações Internacionais da ONU revelou que 200 milhões de pessoas viviam fora de seus estados de origem.
Na América Latina e Caribe, segundo relatório da CEPAL (2004) havia cerca de seis milhões de imigrantes, metade dos quais oriundos da própria região. Em contrapartida, cerca de vinte e cinco milhões de pessoas da região estariam vivendo fora de seus países de origem.
Em relação ao Brasil, dados do sistema de registro de estrangeiros da Polícia Federal indicam a presença de cerca de 900.000 imigrantes, mais da metade oriundos de fora da América Latina e Caribe. De outro lado, informações dos Consulados Brasileiros indicariam a existência de cerca de três milhões de brasileiros residindo no exterior.
Desde a década de 90 e, especialmente, após 2001, vários países vêm adotando medidas de maior controle migratório, representando atitudes contraditórias ao fenômeno da globalização das relações econômicas e culturais.
Estas medidas, aliadas ao aumento dos fluxos migratórios, contribuíram para o incremento do número de migrantes em situação irregular, significando a possibilidade de maiores e mais graves violações de direitos humanos, considerando os riscos envolvidos neste tipo de migração.
Como fenômeno social, as migrações podem ser analisadas sob diversos aspectos, entretanto a busca por trabalho e renda segue sendo a principal força motriz que impulsiona os fluxos migratórios, conforme aponta o documento da OIT “Migração Internacional para o Trabalho – Uma Perspectiva Baseada em Direitos” de 2010. Portanto, os Ministérios do Trabalho tem papel central na definição das políticas migratórias, especialmente em relação a trabalhadores migrantes.
É ainda fundamental que as políticas migratórias sejam adotadas por meio do diálogo social entre o Governo e os principais interlocutores do mundo do trabalho e da sociedade civil, de forma a que sejam conhecidas, sustentáveis e efetivas.
Mais além, as migrações devem ser abordadas pela perspectiva dos direitos. Cabe aos Estados velar para que os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes, qualquer que seja seu status migratório, não sejam violados e especial atenção seja conferida às mulheres e às crianças nos processos migratórios.
Este contexto nos estimula a refletir sobre as atuais políticas migratórias brasileiras e a necessidade da adoção de novas diretrizes.
O Conselho Nacional de Imigração - CNIg, órgão que é vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, tem atuado intensamente na construção de um novo marco regulamentar para as migrações no Brasil, conforme as atribuições estabelecidas no Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993.
Com essa disposição, o CNIg realizou, em agosto de 2008, o Seminário “Diálogo Tripartite sobre Políticas Públicas de Migração para o Trabalho”, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho. Este Seminário objetivou reunir representantes de Governo, de Centrais Sindicais, Confederações Patronais, Universidades e Centros de Pesquisa, além de entidades que prestam apoio a migrantes para, democraticamente, debaterem o atual contexto migratório brasileiro e refletirem sobre a necessidade de novas políticas e ações.
Como resultado, foi produzido o documento intitulado “Contribuições para a Construção de Políticas Públicas Voltadas à Migração para o Trabalho”.
Com base nesse documento, o CNIg criou em dezembro de 2008 Grupo de Trabalho encarregado de propor um texto para uma “Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante”.
Após, mais de um ano de debates e a realização de diversas reuniões e oficina de trabalho, esse Grupo apresentou ao Plenário do CNIg uma proposta de texto que foi analisada na IV Reunião Ordinária de 2010. O Plenário, entretanto, antes da aprovação final, decidiu submeter à avaliação pública o texto aprovado.
O texto contém princípios, diretrizes e propostas de ações que congregam elementos da legislação vigente, nacional e internacional com validade no Brasil, bem assim a posição defendida pelo Governo Brasileiro nas principais esferas internacionais de debate. Assim, é preciso destacar que após a avaliação pública o texto final contemplando as contribuições recebidas ainda estará sujeito à análise jurídica.
O texto permanecerá em avaliação pública até 15/07/2010. Todas as sugestões apresentadas serão analisadas e o texto final será novamente submetido à decisão do Conselho Nacional de Imigração.
Brasília, em 15 de junho de 2010
Paulo Sérgio de Almeida

Presidente do Conselho Nacional de Imigração

27 comentários:

  1. I loved as much as you will receive carried out right here.
    The sketch is tasteful, your authored

    subject matter stylish. nonetheless, you command get
    got an nervousness

    over that you wish be delivering the following.
    unwell unquestionably come more formerly again as exactly

    the same nearly a lot often inside case you shield this increase.


    My web site; 10 day weather torrevieja costa blanca
    my web site > tsukiei.pixnet.net

    ResponderExcluir
  2. I’m impressed, I must say. Actually not
    often do I encounter a

    weblog that’s both educative and entertaining, and let me let you know, you've gotten hit the nail on the head. Your

    thought is excellent; the problem is something that not

    sufficient individuals are speaking intelligently about. I am very

    completely satisfied that I stumbled across

    this in my search for one thing referring to this.
    My website :: develop solar panels

    ResponderExcluir
  3. I just could not depart your site prior to suggesting
    that I extremely enjoyed the standard info
    a person provide for your visitors? Is gonna
    be back often to check up on new posts
    my webpage - 86solutions.com

    ResponderExcluir
  4. I'm typically to blogging and i really recognize your content. The article has actually peaks my interest. I'm
    going to bookmark your

    website and preserve checking for brand spanking new information.
    Here is my site 3 Musketeers 2011 Sequel

    ResponderExcluir
  5. Normally I do not read post on blogs, but I wish to say that this

    write-up very forced me to try and do it! Your writing style
    has been amazed me. Thanks, quite nice

    article.
    Look into my blog ... www.callahans.org

    ResponderExcluir
  6. Hey There. I found your blog using msn. This is
    a really well written article. I’ll

    be sure to bookmark it and return to read more of your useful info.
    Thanks for the

    post. I will definitely return.
    Feel free to visit my web site : http://sherwood.iupdhc.org/

    ResponderExcluir
  7. Hello! I'm at work surfing around your blog from my new iphone 3gs! Just wanted to say I love reading through your blog and look forward to all your

    posts! Carry on the fantastic work!
    Also visit my homepage www.hengelsportwiki.nl

    ResponderExcluir
  8. Everyone loves what you guys are up too. This kind of clever
    work and exposure! Keep up the excellent works guys
    I've added you guys to my blogroll.
    My web-site ; 2011 Nfl Week 2 lines

    ResponderExcluir
  9. There are actually quite a lot of details like that to take into consideration.
    That may be a great level to convey up. I supply the ideas above as

    general inspiration but clearly there are questions just like the one you

    deliver up where a very powerful thing

    might be working in sincere good faith. I

    don?t know if finest practices have emerged around issues like that, but


    I'm positive that your job is clearly recognized as a good game. Each girls and boys feel the impression of just a moment’s

    pleasure, for the rest of their lives.
    Also visit my web page :: weather like spain july august

    ResponderExcluir
  10. Somebody essentially help to make seriously articles I would state.

    This is the very

    first time I frequented your web page and thus far?
    I surprised with the research you made to

    make this particular publish extraordinary. Great

    job!
    Also see my web page - 3 musketeers truffle crisp nutrition

    ResponderExcluir
  11. I like the helpful info you provide in your articles.
    I will bookmark your weblog

    and check again here regularly. I am quite certain I will learn many new
    stuff right here! Best of luck for the next!
    My blog post ... space debris-global warming

    ResponderExcluir
  12. It's a shame you don't have a donate button! I'd most certainly donate to

    this outstanding blog! I suppose for now i'll settle for


    bookmarking and adding your RSS feed to my Google account.
    I look forward to brand new updates and will talk

    about this website with my Facebook group.
    Chat soon!
    Also visit my web page ... wortalfryzjerski.pl

    ResponderExcluir
  13. Hello! I could have sworn I've been to this site

    before but after browsing through some of the post I realized it's new to me.
    Anyways, I'm definitely happy I found it and I'll be bookmarking and checking back often!
    Also see my site > http://www.cluch.cl/

    ResponderExcluir
  14. very good post, i certainly love this web site, keep on it
    Take a look at my weblog - wikifredensborg.dk

    ResponderExcluir
  15. magnificent post, very informative. I wonder why the
    other specialists of this sector do not notice this.


    You must continue your writing. I'm sure, you have a great readers'

    base already!
    My website > http://airen.pixnet.net/blog/post/24199537

    ResponderExcluir
  16. I would like to thnkx for the efforts you have put in writing this website.
    I'm hoping the same high-grade blog post from you in the upcoming as well. In fact your creative writing skills has encouraged me to get my own web site

    now. Really the blogging is spreading its wings rapidly. Your write up is a good

    example of it.
    Look at my page ... http://ekoforumzenica.ba

    ResponderExcluir
  17. Thank you for the sensible critique. Me & my neighbor were just preparing
    to do some research

    about this. We got a grab a book from our area library
    but I think I learned more clear from this post.

    I'm very glad to see such fantastic info being shared freely

    out there.
    my website > Gocceinchiostro.blogspot.ru

    ResponderExcluir
  18. I get pleasure from, result

    in I discovered exactly what I was taking a look for.


    You've ended my 4 day long hunt! God Bless you man. Have a great day. Bye
    My web blog :: inwicast.com

    ResponderExcluir
  19. Hello there, I found your blog by means of Google

    while searching for a related

    subject, your site came up, it looks

    great. I've bookmarked it in my google bookmarks.
    Here is my web page ... http://auskadi.com/wiki/index.php?title=User:SixtaRivera80

    ResponderExcluir
  20. magnificent post, very informative. I wonder why the other experts of

    this sector don't notice this. You must continue your writing. I am sure,

    you've a great readers' base already!
    Look at my homepage : http://socialcircle.stock-options-picks.com/

    ResponderExcluir
  21. Hello, i feel that i saw you visited my site thus i

    came to “return the prefer”.I'm trying to in

    finding things to improve my website!I suppose its

    ok to make use of some of your concepts!!
    Have a look at my page http://openrobotics.blogspot.ru/2007/09/kinematics-of-robotic-arm.html

    ResponderExcluir
  22. Nice post. I was checking continuously this blog and I'm impressed! Extremely

    useful info specifically the last part :) I care for such info a lot. I was seeking this particular information for a very

    long time. Thank you and good luck.
    My blog ... diary-of-a-ghost-writer.blogspot.co.uk

    ResponderExcluir
  23. Does your website have a contact page? I'm having trouble locating it but, I'd
    like to

    shoot you an e-mail. I've got some suggestions for your blog you

    might be interested in hearing. Either way, great blog and I look forward to seeing it grow over time.
    Here is my blog ... http://Www.whatistheeffect.com/member/52275

    ResponderExcluir
  24. Usually I don't read post on blogs, but I would like to say that this

    write-up very forced me to try and do so! Your writing style has been amazed me. Thanks, quite nice

    article.

    Also visit my blog ... http://smanserbook.com/

    ResponderExcluir
  25. Currently it seems like Expression Engine is
    the preferred blogging platform available right now. (from what I've read) Is that

    what you are using on your blog?

    Feel free to surf to my website: noticias.miredsocial.info

    ResponderExcluir
  26. I'm really impressed with your writing talents and also with the structure for your

    blog. Is this a paid topic or did you customize it

    yourself? Anyway stay up the nice quality writing, it’s

    rare to see a great weblog like this one these days..

    My web blog www.surferonline.pl

    ResponderExcluir
  27. constantly i used to read smaller articles that
    as well clear their motive, and that is also happening with this article which I am reading at
    this time.

    my webpage - diabetes symptoms in women over 50

    ResponderExcluir